Navegando por Autor "MARTORANO, Luis Antonio Fernandes"

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    O VÍNCULO FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO COM O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
    (FAFRAM, 2019-12) MARTORANO, Luis Antonio Fernandes
    O governo de um país tem o dever de satisfazer as necessidades de sua população, e pode realizar esta tarefa diretamente ou repassar o dever para outro ente capacitado. Historicamente, o governo do Brasil preferiu por executar diretamente estas atividades, porém a história não é estática e as necessidades do país estão constantemente se transformando. A transferência da propriedade de empresa ou controle de sociedade, antes sob responsabilidade do Estado, traz consigo várias consequências, sendo uma delas a mudança da natureza do vínculo funcional de seus empregados. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo revisar sobre as etapas do processo de privatização no Brasil e sobre os direitos de seus empregados. Como objetivo específico, investigar a situação legal dos empregados ao passarem a obedecer ao vínculo funcional privado, além de apontar os caminhos possíveis para amenizar os prejuízos que possam ocorrer em seus vínculos funcionais. A metodologia da pesquisa é a revisão bibliográfica crítica, com o uso de livros, artigos científicos, matérias jornalísticas e jurisprudências. A pesquisa apresenta a conclusão de que o empregado passa a responder completamente às regras trabalhistas privadas após o processo de privatização, perdendo os benefícios adquiridos no vínculo anteriormente público, restando como opções apenas as formas previstas em lei para amenizar essa situação