Navegando por Autor "LIMA, Simone Carina Franco de"
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Item A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS(Fafram, 2021-12) LIMA, Simone Carina Franco deDiante do declínio da justiça penal convencional, fundamentada no método retributivo, que tem se mostrado incapaz de responder de forma eficiente à criminalidade, despertou-se para a necessidade de reflexão sobre a temática da Justiça Restaurativa como uma opção de intervenção no âmbito criminal, a fim de alcançar uma justiça eficaz para a sociedade. Neste sentido, o presente trabalho versa sobre a justiça restaurativa e a possibilidade de sua aplicação nos Juizados Especiais Criminais. Objetiva-se demonstrar os principais aspectos da justiça restaurativa e como seus métodos de solução consensual de conflitos, podem representar uma alternativa ao atual sistema de política criminal, bem como a possibilidade da utilização de suas práticas no âmbito de atuação dos Juizados Especiais Criminais. Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo bibliográfico. Apresentou-se os fundamentos que colocam em evidência a crise do sistema de justiça criminal vigente. Discorreu-se acerca dos principais aspectos da justiça restaurativa, e porque este instituto se apresenta como uma opção eficaz na solução de conflitos criminais, ressaltando ainda que, não se contrapondo ao sistema de justiça penal, podem atuar conjuntamente e, analisando-se as peculiaridades dos Juizados Especiais Criminais, verificou-se a compatibilidade dos seus fundamentos com os métodos restaurativos. Concluiu-se, por fim, que a Justiça Restaurativa se acomoda, perfeitamente, ao sistema processual instituído pela Lei nº 9.099/99 e que, sua forma de lidar com o conflito, centrada no diálogo, na reparação dos danos e na responsabilização do ofensor, responde melhor aos anseios da sociedade