Navegando por Autor "LAMOGLIA, Dayana Campos Salles"

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    ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO BRASIL
    (Fafram, 2020-12) LAMOGLIA, Dayana Campos Salles
    O presente estudo teve por finalidade abordar o tema do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, além disso, demonstrar como esse instituto vem sendo questionado por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. A figura do juiz das garantias é uma criação recente no sistema processual penal brasileiro, a qual estabelece a cisão entre o magistrado, encarregado pelas decisões tomadas nos autos em sede de investigação e o magistrado responsável para instruir e julgar o processo. Esse novo instituto vem sendo alvo de grandes questionamentos a respeito de sua constitucionalidade, em razão das alegações que a referida criação está eivada de inconstitucionalidade material e formal. O objetivo da presente pesquisa foi revisar as ações diretas de inconstitucionalidade, propostas em face dos artigos que criaram o juiz das garantias por meio do Pacote anticrime. Com objetivo específico, foi analisada a figura do juiz das garantias, por meio dos ditames da Constituição Federal. A metodologia desse trabalho deu-se por meio de revisão bibliográfica crítica, com o uso de artigos científicos e livros da área. No decorrer do estudo foi abordado a respeito de algumas inconstitucionalidades, as quais ensejaram essas ações de controle de constitucionalidade, como a suposta violação à competência privativa dos Tribunais, à autonomia orçamentária do Poder Judiciário e o princípio constitucional da isonomia. Diante de todo o exposto, constatou-se que a figura do juiz das garantias foi um marco importante para o sistema processual penal, o qual tem por finalidade alcançar um sistema acusatório, tal qual foi previsto pela Constituição Cidadã. Entretanto, em razão desses artigos estarem sendo questionados pela sua constitucionalidade, surge a necessidade de averiguar minuciosamente esses artigos, além de realizar uma interpretação teleológica do tema, para analisar se os referidos artigos precisam ser revistos em razão de sua inconstitucionalidade.