Navegando por Autor "JUNQUEIRA, Rafael Miguel"

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    RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    (FAFRAM, 2017-12) JUNQUEIRA, Rafael Miguel
    Este trabalho tem como tema principal a renúncia de receita tributária, tema este que foi escolhido por ser atual e usualmente feito pelos administradores públicos em todas as esferas federativas. A renúncia de receita na maioria das vezes que é concedida sempre apresenta caráter político, uma vez que são quase sempre concedidas no período eleitoral. Para tanto o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar como esta renúncia de receita deverá ser realizada, para que o agente público não incorra no Ato de Improbidade Administrativa, e também demonstra quais são as penalidades que o agente público sofrerá caso não observe tais formalidades. Por fim, o presente trabalho caracteriza como é feito o controle da administração pública, através do Tribunal de Contas