Navegando por Autor "JORGE, Geovana Manfrim"

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    TRIBUNAL DE CONTAS: CONTROLE E COMBATE À CORRUPÇÃO
    (FAFRAM, 2019-12) JORGE, Geovana Manfrim
    O presente artigo analisará o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas no combate à corrupção, através das suas auditorias na análise das contas públicas. Foram verificados os dois tipos de controle dos atos administrativos, o controle interno, bem como o controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas nas gestões municipais, demonstrando os mecanismos que estão sendo utilizados nos últimos anos para o desenvolvimento dessa fiscalização, com a ajuda da participação popular por meios eletrônicos ou presenciais. O objetivo principal é a análise da fiscalização, com as auditorias e pareceres elaborados pela Corte de Contas e as medidas tomadas pelo Poder Judiciário em caso de comprovação de atos que violem os princípios norteadores da administração pública na luta pelo combate à corrupção. A pesquisa foi realizada utilizando o método de pesquisa bibliográfica e análise de dados estatísticos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio de técnicas de pesquisa indutiva, para chegar ao resultado desejado, ou seja, a análise da efetividade do controle realizado pelo Tribunal de Contas