Navegando por Autor "JABUR FILHO, Anis"
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Item TERCEIRIZAÇÃO: EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NO BRASIL(FAFRAM, 2017-12) JABUR FILHO, AnisA lei apresenta uma garantia maior aos contratantes, os quais deixarão de contar somente com as jurisprudências para análises de direitos e deveres. Entretanto a lei da terceirização e do trabalho temporário tem promovido discussões e opiniões diferentes no âmbito jurídico diante dos direitos e desvantagens atribuídas aos trabalhadores. Sendo assim este trabalho tem por objetivo apresentar os impactos sociais e econômicos da terceirização no Brasil com a promulgação da Lei nº 13.429/2017, bem como as mudanças da legislação e os efeitos nas relações de trabalho, e a opinião de juristas a favor e contrários à lei da terceirização e do trabalho temporário. Diante da realização do trabalho foi possível constatar que não serão violados os direitos dos trabalhadores temporários e terceirizados. A Lei nº 13.429/2017, apresenta uma segurança maior para a solução de questões relacionadas a forma de contratação, direitos e deveres de empresas terceirizadas, que contavam somente com jurisprudências regendo o setor. Entretanto, somente com o passar do tempo será possível identificar os impactos da lei da terceirização