Navegando por Autor "GARCIA, Rosemary Barbosa"

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    ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE CASTRAÇÃO QUÍMICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
    (FAFRAM, 2011-12) GARCIA, Rosemary Barbosa
    O presente trabalho analisou a viabilidade, eficácia e constitucionalidade da castração química como pena alternativa ou medida de segurança aos condenados por crimes contra a dignidade sexual, proposta no Projeto de Lei nº 552/07, a partir dos princípios constitucionais, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, para que se possa constatar se haverá algum benefício à sociedade e ao condenado. Também serão apontados os países que já adotaram tal procedimento e quais foram os resultados. A metodologia utilizada para tanto, foi a pesquisa bibliográfica e o levantamento de dados por meio de questionário estruturado sobre o tema, submetido a profissionais da área médica e jurídica. A presente pesquisa buscou investigar se a inserção da pena alternativa ou da medida de segurança da castração química deve ser adotada em nosso ordenamento jurídico, sem que haja o reconhecimento de qualquer tipo de inconstitucionalidade, levando-se em consideração a supremacia do público sobre o particular