Navegando por Autor "FONTANA, Guilherme Barreto"

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    LEI FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
    (FAFRAM, 2017-12) FONTANA, Guilherme Barreto
    O presente trabalho tem como seu objetivo contemplar a eficácia da Lei Ficha Limpa no pequeno município de Igarapava – Sp. A Lei Ficha Limpa que foi criada através de iniciativa popular (tal iniciativa foi possível após a Constituição Federal de 1988, que deu este arcabouço jurídico para a população), sendo ela o principal motivo de inelegibilidade nas ultimas eleições no Brasil desde sua criação e sanção no ano de 2010. Contemplaremos sua ratificação por meio da ADC29, e ainda será possível observar a criação de novas leis que estendem os limites de eficácia de tal Lei.O presente trabalho inclusive foi realizado após uma pesquisa de campo que estudou os últimos mandatos eleitoras no munícipio de Igarapava e de que maneira ocorreu o ultimo pleito municipal no ano de 2016. Sendo o referido trabalho responsável pela criação de uma Lei de extensão da Ficha Limpa no Município de Igarapava, a qual disserta a respeito da contratação de empresas e funcionários com cargos de confiança para o município