Navegando por Autor "FILGUEIRA, Amanda Ribeiro da Silva"

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    A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA FASE INQUISITORIAL
    (FAFRAM, 2019-12) FILGUEIRA, Amanda Ribeiro da Silva
    O objetivo do presente trabalho é demonstrar se há aplicabilidade dos direitos que o investigado faz jus na fase inquisitiva e se com a ausência de tais direitos há interferência diretamente na decisão do magistrado. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica critica. O trabalho é de suma importância para o contexto social em que se vive, pois demonstra a necessidade de uma reforma na citada lei. Os resultados da pesquisa foram satisfatórios, pois percebemos que os direitos fundamentais não são aplicados no Inquérito Policial e, portanto, existe a necessidade de alterar a legislação do Inquérito Policial, tornando-a mais processual