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    A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS CRIMINAIS IMPLANTADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) FIGUEIREDO, Marta
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    A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS CRIMINAIS IMPLANTADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19
    (Fafram, 2022-12) FIGUEIREDO, Marta
    O trabalho teve o propósito de entender e avaliar o método de audiência virtual criminal, implantado no Estado de São Paulo, através da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 345 de 09 de outubro de 2020, que, a princípio, duraria apenas enquanto persistisse a Pandemia Covid-19, mas que acabou perdurando por dois anos e ainda sendo mantido após a estabilização da Pandemia. Inicialmente foi feita uma conceituação da audiência criminal e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Penal. Em seguida foi realizada uma breve explanação a respeito do início da Pandemia no Brasil e as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para amenizar os prejuízos com prazos e andamento dos processos, enquanto os trabalhos não pudessem ser realizados presencialmente. Por fim, foram abordadas opiniões a favor e contra o estabelecimento das audiências virtuais criminais durante a Pandemia e sua manutenção após o término ou, pelo menos, após a estabilização da Pandemia no estado. O método de estudo empregado foi o da Pesquisa bibliográfica, com destaque no Código de Processo Penal, em convenções internacionais sobre direitos humanos, em resoluções e comunicados do Conselho nacional de Justiça e da Escola de Magistratura do Estado de São Paulo e estatísticas publicadas nos sites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).