Navegando por Autor "FERREIRA, Josiane de Souza"

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    A IMPORTÂNCIA ATUAL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA
    (FAFRAM, 2019-12) FERREIRA, Josiane de Souza
    A Constituição Federal de 1988 instituiu os princípios para reger a administração pública, estabeleceu também os objetivos que devem ser alcançados, que é o controle interno da administração. Para tal, foi criado o controle integrado, que associa um dos três poderes, seja o Federal, Estadual ou Municipal, juntamente com o Tribunal de Contas, o Ministério Público e também os cidadãos, que são representados pela imprensa, pelos partidos políticos, sindicatos e associações. Verifica-se que o controle interno tem como objetivo garantir a eficácia e a eficiência na administração pública, com a finalidade de proporcionar economia tanto para o órgão público, bem como para os cofres públicos. Para tanto, salienta-se que a gestão dos recursos públicos utilizados pela máquina administrativa, por meio do controle interno, independentemente de qual seja a esfera governamental, tem como intuito proteger e gerir os recursos públicos, para que sejam evitados desperdícios, erros ou excessos, que venham prejudicar a sociedade em geral. O objetivo do presente trabalho é apresentar a importância do controle interno na administração pública, e como este se encontra calcado na lei com a finalidade de se evitar erros, fraudes e desperdícios. A metodologia utilizada foi a de revisão de literatura crítica, realizada por meio de doutrinas e jurisprudências, aplicação de legislação, artigos científicos e arquivos. Na primeira Seção pesquisou-se sobre Administração e a sociedade, apresentando o conceito da administração pública brasileira, bem como a separação dos poderes, e, um breve histórico sobre a administração pública. Na segunda seção, aborda-se a administração pública e o seu sistema de controle com ênfase no: controle interno e seus controles auxiliares tais como: autocontrole, supervisão ministerial, auditoria, controle contábil-financeiro e o controle hierárquico. E por fim na terceira e ultima Seção fez um levantamento da legislação aplicada ao controle no Brasil, e suas limitações bem como a importância do controle interno da administração pública brasileira, e da economicidade e do controle interno no gerenciamento dos gastos públicos. Conclui-se que o controle interno é de extrema importância para o gerenciamento dos gastos na administração pública, para trazer mais transparência, economicidade, eficiência e eficácia nos procedimentos que são realizadas dentro da administração pública