Navegando por Autor "DAVID, MARCELO CESAR ZAGO"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E O CRIME IMPOSSÍVEL NA OMISSÃO DE SOCORRO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ITUVERAVA 2008
    (FAFRAM, 2008-12) DAVID, MARCELO CESAR ZAGO
    O presente trabalho analisa a inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo único, do art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, segundo aplicação do Princípio da Lesividade e o Crime Impossível. O referido artigo prevê sobre a omissão de socorro decorrente de acidente de trânsito, tornando o citado parágrafo único inutilizável, pois o mesmo pune o condutor ainda que a omissão de socorro seja suprida por terceiro ou que se trate de vítima com morte instantânea. Frente a isso, buscou-se no decorrer do trabalho contrapor essa norma com o Princípio da Lesividade e o Crime Impossível