Navegando por Autor "CURT, Heloyna Marcela Castro"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIGNIDADE, VIDA, ALIMENTAÇÃO E A INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DE ALIMENTOS PRODUZIDOS COM AGROTÓXICOS
    (FAFRAM, 2019-12) CURT, Heloyna Marcela Castro
    O presente trabalho aborda a lesão ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, vida, alimentação saudável e ao princípio da informação frente ao uso de agrotóxicos na produção alimentícia. Devido a necessidade de aumento na produção de alimentos no mundo, nota-se um aumento em grau excessivo no uso dessas substâncias, as quais há indícios que são grandes fatores de doenças. Apesar da proteção constitucional e, ainda, da Lei n. 7.802/1989 que trata da regulamentação sobre a proteção, produção, armazenamento e uso dos agrotóxicos, na contramão a proteção da vida, alimentação saudável e dignidade, o Poder Legislativo analisa o Projeto de Lei n. 6.299/02 que facilita o registro de novas substâncias agrotóxicas. Ainda, perante o direito do consumidor à informação, não há ciência sobre a existência ou não de agrotóxico na produção de determinado alimento que ofenda preceitos fundamentais. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica