Navegando por Autor "CULPO, Rafaela Soares"
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Item APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO ART. 28 DA LEI 11.343 DE 2006. ITUVERAVA 2020(Fafram, 2020-12) CULPO, Rafaela SoaresO presente estudo tem como propósito analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao artigo 28 da Lei de Drogas n. º 11.343 de 2006, ou seja, o porte de drogas para consumo pessoal. Neste sentido, foi realizada uma análise quanto a origem, conceito, natureza jurídica, relação com demais princípios, requisitos e pressupostos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, foi pontuado observações referentes a política de drogas, inovações trazidas pelo artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, e também foram feitos breves apontamentos referentes a descriminalização do porte para consumo pessoal de drogas no Brasil, a fim de ponderar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal para esclarecer os fundamentos adotados por eles referente a aplicação do princípio da insignificância