Navegando por Autor "COSTA, Eduardo Theodoro"

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    A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL NA SAÚDE: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS
    (Fafram, 2020-12) COSTA, Eduardo Theodoro
    : O presente trabalho investiga, dentro do contexto Neoconstitucionalista, a consecução dos direitos e garantias fundamentais, notadamente do direito fundamental à saúde, a partir da proatividade do Poder Judiciário no posicionamento envolvendo o acesso à saúde. Neste diapasão, o trabalho possui como objetivo específico explicar, dentro do contexto Neoconstitucionalista e do Ativismo Judicial à luz do posicionamento dos Tribunais Superiores, especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que não possuam registro na ANVISA e, consequentemente, não estão previstos na lista do SUS, juntamente daqueles que, não possuam previsão na lista do SUS embora registrados na ANVISA a partir das Teorias da Reserva do Possível, do Mínimo Existencial, Mínimo Vital e da Teoria do Limite dos Limites em função da dignidade da pessoa humana. A metodologia do presente trabalho é de uma revisão bibliográfica crítica, utilizando artigos científicos em matéria de direito constitucional, doutrinas de direito constitucional além de legislações notadamente a Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080/90 (Lei do SUS), bem como os posicionamentos dos Tribunais Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, restou investigado que o Neoconstitucionalismo reformatou a interpretação do texto constitucional visando a consecução dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito a saúde, além de evidenciar o compromisso jurisdicional de tutela do direito a saúde através de decisões e da proatividade do Poder Judiciário que utiliza-se do Ativismo Judicial para efetivar tais direitos e garantias. Ademais, restou explicado através de posicionamento dos Tribunais Superiores o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS, uma vez que tanto o STJ quanto o STF definem parâmetros e requisitos para a consecução desses medicamentos, sejam eles com o registro na ANVISA e excluso da lista do SUS ou até mesmo aqueles sem o registro da ANVISA, de forma que leva-se sempre em consideração o respeito à Teoria da Reserva do Possível bem como as Teorias do Mínimo Existencial e Limite dos Limites para que os indivíduos tenham resguardados o seu direito a saúde, obedecido o acesso ao mínimo necessário a sua existência com dignidade, por força do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.