Navegando por Autor "CONTIN JUNIOR, Renato"

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    A POSIÇÃO DO TJSP EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA E REBUS SIC STANDIBUS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
    (FAFRAM, 2012-12) CONTIN JUNIOR, Renato
    O presente trabalho tem como objetivo analisar os contratos bancários e a incidência de cláusulas abusivas. Faz-se necessário o estudo de como dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, o seu conceito e seus requisitos de validade. O estudo demonstra também os princípios constitucionais aplicáveis aos contratos e, como devem ser interpretados em respeito ao sistema que o compõe. Como foco central, demonstra que os contratos bancários se formalizam nos moldes de adesão, dispondo cláusulas abusivas que prejudicam os consumidores. Ainda, em capítulo autônomo cuida o presente estudo da jurisprudência está sendo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrando a aplicação dos princípios constitucionais no sentido de assegurar as disposições de proteção ao consumidor.