Navegando por Autor "COIMBRA, Gabriel Da Silva Santo"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL DURANTE APANDEMIA DE COVID 19: NAS ADI 6341, ADI 6586 E MEDIDAS RESTRITIVAS
    (Fafram, 2021-12) COIMBRA, Gabriel Da Silva Santo
    O presente artigo versa sobre a fixação de competências constitucionais na administração da saúde pública no Brasil duarante o período de pandemia devido ao COVID 19, tendo em vista as ADI 6341, ADI 6586 e as medidas restritivas. Por se tratar de uma tema de grande relevância e envolver a saúde pública, o presente trabalho se faz relevante, e se justifica por detalhar como o Estado é o principal precursor da administração e se tratando de um assunto serio como a saúde, deve-se ter um cuidado dobrado. O objetivo do presente trabalho busca discutir as competencias constitucionais na administrção da saúde pública, principalmente na pandemia. Para tanto, a metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, artigos, jurisprudências, e demais materiais. Discorreu-se sobre como esse direito é de todos e se torna um dever por parte do Estado. Além disso, abordou-se as competências e sobre a vacinação compulsória. O presente trabalho demonstrou que o Estado possui o dever maior de assegurar a todos o devido respeito e a garantia a saúde, sempre cumprindo as medidas que garantam com que haja uma inibição da pandemia, a fim de conter a propagação em massa do vírus e sobrecarregar o sistema de saúde. Ao final, conclui-se que na contemporaneidade diante da pandemia causada pelo COVID 19, esse tema deve ser tratado com maior atenção, já que se torna fundamental instrumento para conservação do Estado democratico de direito