Navegando por Autor "CERIBELI, Leonardo de Lollo Ferreira"

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    A EFICÁCIA DA LEI 12.846/2013 NO COMBATE À CORRUPÇÃO DO BRASIL
    (FAFRAM, 2019-12) CERIBELI, Leonardo de Lollo Ferreira
    O presente artigo relata como a sociedade enxerga a corrupção, e as consequências da criação da Lei 12.846/13, no combate a este crime, principalmente em se tratando de pessoa jurídica, explicando aos leitores a novidade no mundo jurídico ao criminalizar também as pessoas jurídicas pelo crime de corrupção ao invés de somente pessoa física. O trabalho visa mostrar os instrumentos utilizados para combater determinada corrupção empresarial, por meio de acordos de leniência, regras de compliance, trazendo integridade para as empresas, e tentando diminuir ao máximo o cometimento do crime de corrupção pelas mesmas, o artigo foi realizado por meio de pesquisas estatísticas em relação as melhorias que a Lei em foco trouxe, e em relação a eficiência da operação lava-jato, buscou-se embasamento conforme doutrinadores sobre a corrupção e o combate a mesma. O objetivo principal da pesquisa é mostrar que a Lei 12.846/13 possui sua eficácia perante ao corpo social, e age também de maneira eficiente no combate ao crime de corrupção no Brasil praticados pelas empresas. Para a construção do artigo foram utilizados dois parâmetros de pesquisa, um em relação a dados e números estatísticos em relação aos acordos de leniência pactuados após a Lei Anticorrupção, e outro em relação a casos ocorridos no Brasil que ilustram o tema. No primeiro tópico pesquisou-se alguns malefícios da corrupção, bem como os efeitos da mesma no corpo social, e a importância que essa Lei possui para o povo. No segundo tópico estudou-se a aplicabilidade e estruturação da Lei anticorrupção, bem como as penas aplicadas, a delação premiada, os acordos de leniência e programas de compliance, e os principais efeitos da Lei 12.846/2013 no combate ao crime de corrupção do Brasil. No terceiro tópico consta as considerações finais a partir dos estudos e pesquisas realizadas no artigo