Navegando por Autor "BEZERRA, Tayna da Silva"
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Item RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO(FAFRAM, 2019-12) BEZERRA, Tayna da SilvaA proposta deste trabalho é apresentar se através da legislação vigente por meio da Constituição Federal e do ECA o abandono afetivo por parte de ambos os pais e/ou um deles caracteriza abandono afetivo com responsabilidade legal, passível de indenização e punição nos termos descritos da lei. Análise dos artigos que salvaguardam os direitos da criança e do adolescente, bem como qual é a real reponsabilidade da família, estado e sociedade na garantia do bem-estar do indivíduo lesado. Também se verifica o prejuízo psicológico causado por esse abandono e suas possíveis consequências na vida desse indivíduo. Quais as responsabilidades e obrigações para com o menor e como fazer valer seus direitos de bemestar através da obrigação do cumprimento da legislação brasileira, apoiado no Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e vários autores jurídicos