Navegando por Autor "ARAUJO, Eduardo Pianta"

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    ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO ICMS E O ‘‘BIS IN IDEM’’ DO IMPOSTO
    (Fafram, 2020-12) ARAUJO, Eduardo Pianta
    : O presente artigo visa elucidar e levantar a atual discussão da “re-incidência” do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), trazendo consigo a problemática cobrança do específico imposto sobre implícitos agregados contidos na fatura de energia elétrica do consumidor final. Tal cobrança, feita mediante cálculos sobre alíquotas de cada consumidor, incidindo sobre a TUSD - Tarifa de uso e sistema de distribuição e TUST - Tarifa de uso da transmissão, de forma simples, “veículos” para transmitir energia elétrica e justamente, num momento final, incidindo sobre o próprio ICMS, gerando a problemática, o ‘‘Bis In Idem’’. Desta forma, evidenciamos de tal maneira a explanar a tributação indevida em relação ao tema, uma discussão longe ainda de ser solucionada, pois está em trâmite há mais de 3 anos. Recentemente, há uma decisão parcial que reluz apenas na inclusão do cálculo sobre a energia consumida, ou seja, ainda haverá o ônus ao consumidor final, mesmo sendo na demanda contratada. O objetivo do presente trabalho é analisar as decisões dos tribunais superiores com a finalidade de tentar auxiliar a aplicação da justiça perante o consumidor, no quesito de guardar seu direito e juntamente com a aplicação da lei para não ser assim afetado pela oneração em que está inserido, de forma unilateral.A metodologia presente no artigo é revisão bibliográfica crítica e análise das pautas nos julgados que apontam questões divididas, de modo a trazer entendimentos análogos de julgados anteriores e pensamentos presentes em livros de doutrinadores dominantes do meio jurídico tributário