Navegando por Autor "VIEIRA, Glaura Helena Lima Vital"

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    DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ITUVERAVA 2015
    (FAFRAM, 2015-12) VIEIRA, Glaura Helena Lima Vital
    O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar a aplicabilidade dos direitos dos presos e os direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Compreende que a prática de um delito leva se a uma punição coercitiva, porém o Estado tem por obrigação através dos direitos amparados pela Constituição Brasileira e das Lei de Execução Penal garantir ao preso os seus direitos aferindo assim posteriormente a prevenção e ressocialização do apenado. Entretanto o sistema é falho e vago mantendo as instituições como meio de reprimir e excluir o preso da sociedade como ocorre em diversas instituições carcerárias brasileira, sendo colocado em celas e esquecidos. Principia se o estudo pela evolução histórica dos direitos humanos no Brasil e em outros países, analisando posteriormente os tratados internacionais que versam sobre os direitos humanos dos presos. Após, analisa se os dispositivos legais presentes no ordenamento jurídico sobre o sistema penitenciário brasileiro, considerando o rol de princípios fundamentais ao apenado, as espécies de sanções e suas finalidades, os estabelecimentos prisionais brasileiros, direitos garantidos ao condenado, tipos de regimes de cumprimento das penas, bem como a recuperação do preso durante o cumprimento da pena. A realidade atual do sistema prisional brasileiro é muito crítica e o descaso com os presos mais ainda, uma vez que o criminoso não é visto como ser humano e que precisa ser desenvolvido com ele um trabalho de ressocialização. O trabalho das Instituições da Magistratura, Procuradoria e Defensoria Pública que tem o dever de garantidor dos direitos dos presos na fase de Execução Penal, e o trabalho de ressocialização do marginalizado realizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal (CNPCP) e Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)