Navegando por Autor "VIEIRA, Carolina Borges Pimenta"
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Item O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E OS DESAFIOS DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL(Fafram, 2020-12) VIEIRA, Carolina Borges PimentaO presente artigo versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os desafios da Justiça Penal Consensual, visto que se trata de uma inovação legislativa, que está gerando inúmeras polêmicas e debates. Assim, o presente trabalho tem como justificativa mostrar que o Acordo de Não Persecução Penal vem na esteira de uma tendência mundial de consenso, com a finalidade de melhorar o funcionamento do sistema judiciário, viabilizando os esforços estatais à repressão e prevenção de crimes mais graves. O objetivo do presente artigo consiste em explorar o Acordo de Não Persecução Penal, trazendo suas principais controvérsias. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica com uso de artigos científicos, livros e jurisprudência. Discorreu-se sobre o surgimento do consenso no âmbito penal com o advento da Lei nº 9.099/95 e os tipos de acordos penais já existentes no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, destacou-se o que é o Acordo de Não Persecução Penal. Além disso, abordou-se o instituto do plea bargaining, acordo que surgiu na justiça norte-americana e que serviu de inspiração para a criação do Acordo de Não Persecução Penal. Ademais, o presente trabalho abordou as principais questões controvertidas sobre o Acordo de não Persecução Penal e, consequentemente, os desafios da justiça penal negocial, oportunidade em que ficou demonstrado se realmente o referido acordo é uma boa solução para o investigado, vítima e Estado