Navegando por Autor "VIANA, Renan Hespanhol"

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    O REAJUSTE ETÁRIO NA MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS DO CONTRATANTE IDOSO À LUZ DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
    (FAFRAM, 2019-12) VIANA, Renan Hespanhol
    O envelhecimento é a certeza que todos os seres humanos têm que irão enfrentar na vida. Diante da importância de se preservar a saúde da população idosa, o ordenamento jurídico brasileiro regulamentou direitos em legislações específicas, além de terem sidos garantidos também no bojo constitucional. Por serem uma classe mais vulnerável, os idosos precisam de mais cuidados e, por isso, necessitam aderir a planos de saúde para terem garantidos uma assistência médica de qualidade. Entretanto, os planos de saúde passaram a reajustar as mensalidades com fundamento na faixa etária dos idosos e, por ser um ato duvidoso, o Poder Judiciário se manifestou. O Tribunal de Justiça de São Paulo, mais especificamente, editou a súmula n. 91, em 2012, sedimentando o entendimento de que os reajustes não poderiam ser realizados fundamentados na idade do idoso. Acontece que, como o assunto ainda rendias muitas ações, o mesmo Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fixou duas teses importantes para pacificar a questão. Dito isso, o objetivo do presente trabalho é verificar como se encontra o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação à temática, bem como consignar se os reajustes são abusivos à luz da Constituição Federal e das legislações que protegem os idosos. Para tanto, a metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica que contará com o uso de artigos científicos, análise de leis de proteção ao idoso e atual posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao tema