Navegando por Autor "VENTRESCHI, Helder Rodolfo Borges Silva"

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    LEADING CASE: RE 574.706 A INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
    (FAFRAM, 2019-12) VENTRESCHI, Helder Rodolfo Borges Silva
    O presente estudo versa sobre a forma errônea de cobrança dos tributos PIS e COFINS por parte da Receita Federal, que aplica a base de cálculo de forma não condizente com o texto de lei, devido a sua má interpretação. Haja vista que tais tributos não podem incidir no faturamento bruto, mas sim, no ganho real de seus contribuintes, sendo certo que o que difere é a retirada do ICMS pertencente ao fisco. O método utilizado para tanto será baseado em objetivos e pesquisas bibliográficas, cujos resultados pretendidos são: a cessação imediata da cobrança que extrapola o real valor devido e provável restituição dos últimos 60 (sessenta) meses de contribuição no período em que foram usadas a base de cálculo de forma equivocada. Discussões tramitam por todo Brasil e já chegaram ao STF que, através do Recurso Extraordinário n.º 574.706 decidiu a favor dos contribuintes. Todavia a Receita Federal, até 18-10-2018, persistia na cobrança irregular amparando-se no argumento de não existir ainda a modulação dos efeitos sobre a matéria e só findou tal prática após a solução de consulta interna n.º 13 – COSIT, pois isso causava grande revolta aos contribuintes que continuam tendo que contribuir a maior, aguardando apenas uma formalidade jurídica. Por outro lado, com a ausência da referida modulação nasce a oportunidade de se ingressar com “ação declaratória” para que a cobrança pare. A respectiva ação pode ser cumulada com “ação de repetição de indébitos”, para resgatar os pagamentos que foram realizados a maior, e este montante restituído poderá ser devolvido aos contribuintes tanto na forma de condenação em precatórios, quanto abatidos em impostos futuros do PIS e da COFINS ou em outros tributos como imposto de renda etc., a depender dos efeitos da supracitada modulação