Logo do Repositório Institucional
  • Português do Brasil
  • English
  • Español
  • Entrar
    Novo usuário? Clique aqui para cadastrar. Esqueceu sua senha?
Logo do Repositório Institucional
  • Sobre
    • FFCL
    • Biblioteca FFCL
    • Histórico
    • Apresentação
    • Contato
  • Orientações
    • Normas para auto depósito
    • Regulamento do Repositório
    • Termo de autorização
    • Política de Privacidade
    • Termos de uso
  • Comunidades e Coleções
  • Busca no Repositório
  • Português do Brasil
  • English
  • Español
  • Entrar
    Novo usuário? Clique aqui para cadastrar. Esqueceu sua senha?
  1. Início
  2. Pesquisar por Autor

Navegando por Autor "VENTRESCHI, Helder Rodolfo Borges Silva"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
  • Carregando...
    Imagem de Miniatura
    Item
    LEADING CASE: RE 574.706 A INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
    (FAFRAM, 2019-12) VENTRESCHI, Helder Rodolfo Borges Silva
    O presente estudo versa sobre a forma errônea de cobrança dos tributos PIS e COFINS por parte da Receita Federal, que aplica a base de cálculo de forma não condizente com o texto de lei, devido a sua má interpretação. Haja vista que tais tributos não podem incidir no faturamento bruto, mas sim, no ganho real de seus contribuintes, sendo certo que o que difere é a retirada do ICMS pertencente ao fisco. O método utilizado para tanto será baseado em objetivos e pesquisas bibliográficas, cujos resultados pretendidos são: a cessação imediata da cobrança que extrapola o real valor devido e provável restituição dos últimos 60 (sessenta) meses de contribuição no período em que foram usadas a base de cálculo de forma equivocada. Discussões tramitam por todo Brasil e já chegaram ao STF que, através do Recurso Extraordinário n.º 574.706 decidiu a favor dos contribuintes. Todavia a Receita Federal, até 18-10-2018, persistia na cobrança irregular amparando-se no argumento de não existir ainda a modulação dos efeitos sobre a matéria e só findou tal prática após a solução de consulta interna n.º 13 – COSIT, pois isso causava grande revolta aos contribuintes que continuam tendo que contribuir a maior, aguardando apenas uma formalidade jurídica. Por outro lado, com a ausência da referida modulação nasce a oportunidade de se ingressar com “ação declaratória” para que a cobrança pare. A respectiva ação pode ser cumulada com “ação de repetição de indébitos”, para resgatar os pagamentos que foram realizados a maior, e este montante restituído poderá ser devolvido aos contribuintes tanto na forma de condenação em precatórios, quanto abatidos em impostos futuros do PIS e da COFINS ou em outros tributos como imposto de renda etc., a depender dos efeitos da supracitada modulação
Biblioteca da Fundação Educacional de Ituverava

Rod. Flauzino Barbosa Sandoval, 1259, Cidade Universitária - Ituverava - SP - CEP 14500-000
Contatos: (16) 3729-9000 Responsável: Vera Mariza Chaud – CRB 8-2567

DSpace Cloud Software copyright © 2023-2025 Digital Libraries Assessoria e Consultoria

  • Configurações de Cookies
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Enviar uma Sugestão