Navegando por Autor "Tedesco, Adonisedec"

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    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL E A TRANSFERENCIA DA REPARAÇÃO PARA A SOCIEDADE
    (FAFRAM, 2012-12) Tedesco, Adonisedec
    O presente trabalho aborda a responsabilidade civil do Estado por danos causados ao meio ambiente e, a transferência, de forma indireta, para a sociedade da reparação do dano. Com a interpretação conjunta das normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção ambiental, de acordo com o artigo 225, caput, e do artigo 37 §6° da Constituição Federal e da Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente 6.938/81 e demais legislações pertinentes, constata-se a possibilidade de responsabilizar o Estado por danos causados ao meio ambiente. Que consequentemente acaba por gerar para a sociedade um duplo ônus, o de ter o seu meio ambiente lesado e, ainda que a forma de reparação do dano pelo Estado acaba por vir de seus recursos públicos, que são compostos através dos pagamentos e contribuições vindos desta própria sociedade, para a prestação dos serviços públicos essenciais. Assim transferindo para a coletividade um ônus ainda maior do que a própria degradação ambiental.