Navegando por Autor "TOLOTI, Anderson Cleiber Machado"
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Item RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR VEÍCULOS ESTACIONADOS NA ÁREA AZUL(FAFRAM, 2017-12) TOLOTI, Anderson Cleiber MachadoA presente pesquisa cientifica tem como fundamento principal evidenciar a responsabilidade que os Municípios têm pelo furto e danos causados á veículos estacionados na Zona azul. Demonstrando que através do instituto da responsabilidade civil do Estado, ao passo em que fora cobrado uma taxa pelo estacionamento, atribuirá então ao Município a responsabilidade pelos danos que acima foram citados. Sendo a Zona Azul uma ferramenta criada pelo Município para regular a rotatividade dos veículos que estacionam em vias públicas, o presente estudo propõe a discussão fundamentada, analisando-se assim, cada aspecto importante, visando compreender sobre quem recairá essa responsabilidade, uma vez que, estaremos abordando duas correntes, sendo a primeira, favorável à responsabilização do Município e a segunda contrária a tal argumentação. Por fim, sendo analisados precedentes firmados pelos Tribunais Estaduais, será abordada a segurança jurídica e a uniformização das decisões