Navegando por Autor "TEIXEIRA, Tamara Aparecida Calixto"

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    REFORMA POLÍTICA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO NA MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS TRAZIDAS PELA LEI DA FICHA LIMPA (LC N. 135/10)
    (FAFRAM, 2015-12) TEIXEIRA, Tamara Aparecida Calixto
    O presente trabalho tem por objetivo analisar a inclusão da Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 no ordenamento jurídico nacional e entender quais as suas consequências para a velha e para a atual política brasileira. Ocorre que ao contrário de suas expectativas iniciais, esta lei acabou gerando muitas dúvidas quanto a sua aplicabilidade e, quanto a princípios constitucionais consagrados em nosso ordenamento jurídico interno, provocando com isso uma avalanche de ações judiciais pedindo a declaração de sua inconstitucionalidade ou simplesmente de sua desconsideração para o caso. No entanto o Poder judiciário tem oferecido respaldo legal para a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Com isso o processo eleitoral democrático e todos os brasileiros, diante das dúvidas e contradições levantadas, foram os grandes vencedores uma vez que por intermédio do embate político-jurídico travado desde os tribunais regionais aos tribunais superiores, teve consolidado mais uma vez o seu Direito Eleitoral que, eleição após eleição, avança a passos largos. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo conhecer as especificações das inelegibilidades com enfoque nas mudanças introduzidas pela Lei Complementar 135/2010 ao processo eleitoral. Para atingir o objetivo proposto foi efetivado um estudo bibliográfico sobre o tema que embasou a produção do texto acadêmico