Navegando por Autor "TASSI, MARLUCE ROBERTA FAUSTINO"

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    O SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DO PROJETO DE LEI N.º 156/09-PLS ITUVERAVA 2011
    (FAFRAM, 2011-12) TASSI, MARLUCE ROBERTA FAUSTINO
    Este presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo acerca do sistema processual penal adotado pelo Projeto de Lei de iniciativa do Senado Federal n.º 156/09, que visa promover uma reforma no Código de Processo Penal vigente – Decreto-Lei n.º 3.689, de 1941, o qual está em patente contradição com o sistema adotado pela Constituição Federal promulgada em 1988, existindo a necessidade de promover uma harmonização entre os dispositivos. Por meio desta investigação realizada através da pesquisa bibliográfica, observou-se que o referido projeto pretende inovar, realizando uma reforma legislativa global no código processual penal vigente, adotando o sistema misto baseado em elementos acusatórios, instituindo em seu texto garantias individuais da pessoa humana sedimentadas no texto constitucional e demarcando a atuação das partes no âmbito processual. Apesar da permanência de um cariz inquisitório em alguns de seus dispositivos, detecta-se que estes elementos estão constantes em menor escala, merecendo o projeto todo o reconhecimento apesar de não merecer apenas elogios. Destarte,se for aprovado ocorrerá uma inovação na legislação processual penal brasileira, tendo emvista que pretende promover uma constitucionalização desta área jurídica