Navegando por Autor "SOUZA, Rodrigo Barbosa de"

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    O TRATAMENTO DO HOMICÍDIO FUNCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2016-12) SOUZA, Rodrigo Barbosa de
    O presente trabalho tem como objetivo tornar pública a composição do sistema de segurança em vigência no Brasil, apresentar as suas diversas unidades e divisões e os dispositivos que regulamentam os respectivos órgãos. Aborda também a violência praticada contra policiais e agentes encarregados da segurança. Essa violência foi o impulso para a criação da Lei nº 13.142 de 06 de julho de 2015, A criação dessa lei que enquadra os crimes praticados contra os agentes públicos, se deu em virtude do grande número de atentados contra policiais ocorridos no país, em decorrência de ações criminosas que tentavam instaurar o medo, desestabilizar a Ordem Pública e o Estado Democrático de Direito. Essa Lei revolucionou, pois se tornou extremamente rígida contra tal crime, fazendo a pena que antes era de 04 a 12 anos, passando para 12 a 30 anos de reclusão, pena máxima em nosso ordenamento. Apresenta vários outros dispositivos legais sobre o assunto, bem como classifica os diferentes atores envolvidos como passivos ou ativos dependendo de sua atuação.