Navegando por Autor "SOUZA, Leonardo Rocha"

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    APLICAÇÃO DA FERRAMENTA CCS/BACEN NO PROCESSO EXECUTIVO
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SOUZA, Leonardo Rocha
    O presente trabalho aborda a consulta ao sistema CCS como ferramenta eficaz nos processos de execução. O objetivo deste estudo foi investigar a possiblidade de utilização do sistema CCS na localização de bens e ativos de devedores em processos de execução. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica crítica, utilizou-se de livros, obras, artigos e jurisprudência relacionados ao tema, além da legislação vigente. Atualmente, o cumprimento das decisões judiciais no âmbito civil, especialmente em um contexto em que a ocultação de patrimônio se torna um desafio recorrente. Esta prática levanta questões importantes sobre a adoção de medidas atípicas na execução, como a consulta ao CSS, visando conferir maior efetividade ao processo executivo.