Navegando por Autor "SILVA, Tiago Mota Tavares da"

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    O CONTROLE TÉCNICO E SOCIAL NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
    (FAFRAM, 2014-12) SILVA, Tiago Mota Tavares da
    Este trabalho tem como objetivo precípuo o estudo das instituições de controle externo das contas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. Tal objetivo se justifica não só pelas peculiaridades administrativas e jurídicas advindas desse Fundo, mas também, pela sua imensa relevância social. Dessa forma, destaca-se no presente trabalho, a importância da transparência no acompanhamento e na fiscalização da gestão financeira da educação. Priorizando nesta análise, os mecanismos jurídicos, técnicos e sociais vinculados a esses órgãos, e, por conseguinte, sua efetiva aplicação nas políticas públicas educacionais. Para tanto, investigar-se-á a atuação do controle técnico e social no âmbito municipal, sua autonomia, seus limites legais e suas responsabilidades. Pois, ausentes ou ineficientes tais órgãos de controle, tornaram infrutíferas as manifestações populares, e reivindicações por mais recursos e investimentos no setor educacional. Visto que, o mister da fiscalização é indispensável para gestão democrática e combate à corrupção.