Navegando por Autor "SILVA, Bruna Cristina da"
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Item PEC 171/93: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB O ENFOQUE DO TRABALHO DE PSICOLOGOS JURÍDICOS E UMA COMPARAÇÃO AO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS DO CANADÁ(FAFRAM, 2017-12) SILVA, Bruna Cristina daA psicologia Jurídica tem um caminho muito extenso perante sua história, porém seu reconhecimento no mundo acadêmico é extremamente novo. O Direito e a Psicologia jurídica, por mais que enfrentaram um duro embate de profissionais, no fim percebemos que mesmo por mais que cada uma tenha sua vertente de análise, ambos têm o mesmo foco de estudo, o homem. Os psicólogos judiciais na sua atuação no judiciário, exercem um papel de extrema importância para as disciplinas da área jurídica, onde podemos exemplificar com algumas delas, como o ECA, o Direito Penal, o Direito Civil, e etc., em que fazem de suas análises e diagnósticos suportes para muitas decisões e esclarecimentos para os juristas que de uma forma geral não tem essa sensibilidade no olhar como os profissionais atuantes da área. Em outro dado momento, surge no ano de 1993 uma proposta de emenda constitucional de nº. 171/93, a qual pretende reduzir a maioridade penal estabelecida por nossa legislação de 18 para 16 anos, fazendo com que os adolescentes fossem responsabilizados e penalizados pelos seus crimes como adultos. Em confronto com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nossa Constituição Federal e na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a bancada dos psicólogos atuantes da área, que veem todos os dias o real problema desses adolescentes em confronto com a lei, apresentam todos os motivos para convencer a população que penalizar os jovens não seria a medida mais eficiente. Por fim, para um debate curioso e interessante com a normatização canadense que estabelece as mesmas punições previstas no ECA para as crianças e adolescentes no nosso ordenamento atual, porém suas taxas de crimes são bem menores do que a Brasileira