Navegando por Autor "SILVA, Amanda Pereira da"

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    A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM
    (FAFRAM, 2018-12) SILVA, Amanda Pereira da
    O presente trabalho tem como objetivo compreender as relações paterno/materno-filiais e seu reconhecimento jurídico diante o vínculo socioafetivo em momento posterior ao óbito, em razão da falta de previsão legal, sendo este o objeto principal de estudo. É necessário, portanto, fazer uma análise a respeito da importância da socioafetividade nas relações de filiação que independem do vínculo consanguíneo, isto é, relações filiais que se firmam mediante convivência afetiva, vínculo precioso e verdadeiro capaz de gerar efeitos atualmente garantidos aos filhos legítimos. A problemática do trabalho está na identificação dos requisitos necessários para a efetivação do direito à Filiação Socioafetiva na condição Post Mortem. Para trabalhar com a temática da socioafetividade no ramo do Direito é necessário uma breve incursão histórica, para que se compreenda a origem do Instituto familiar, evidenciando as principais características da formação e da evolução da família e da sociedade, assim como buscar elementos que permitiram sua transformação no ordenamento jurídico brasileiro. Adiante, será exposto como ocorre o reconhecimento dos filhos legais e socioafetivos, o posicionamento do STJ e Tribunal de Justiça do estado de São Paulo sobre o reconhecimento do filho socioafetivo na condição post mortem e seus efeitos jurídicos. Por conseguinte, será realizada uma breve discussão sobre a participação legislativa para configuração da garantia efetiva do filho socioafetivo reconhecido após o óbito, analisando medidas legislativas já propostas e atualmente aguardando votações na Câmara dos Deputados. Expostas todas as razões legais que embasam a possibilidade do reconhecimento, será apresentada uma breve discussão sobre as perspectivas legislativas e o poder judiciário na tentativa de formalizar a possibilidade do reconhecimento post mortem.