Navegando por Autor "SILVA, Adrielle Cristina Petrolini da"

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    A PRÁTICA ABUSIVA DA VENDA CASADA PARA ACESSO AO CRÉDITO IMOBILIÁRIO: ESTUDO DE CASOS NA REGIÃO DAS CIDADES DE IPUÃ/SP E GUAÍRA/SP.
    (FAFRAM, 2019-12) SILVA, Adrielle Cristina Petrolini da
    Atualmente, a prática da venda casada nas relações consumeristas tem se tornado cada vez mais comum, contrariando os preceitos normativos previstos no ordenamento jurídico pátrio, em especial ao Código de Defesa do Consumidor e a vigente Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo trazer um estudo acerca das ilegalidades praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços, notadamente as instituições financeiras no âmbito do financiamento imobiliário. Assim, o trabalho apresenta como proposta metodológica a revisão bibliográfica crítica embasada em doutrinas, leis e jurisprudências, além de pesquisa de campo, devidamente submetida e aprovada pelo Conselho de Ética e Pesquisa-CEP, com dados reais de consumidores supostamente lesados na região das cidades de Ipuã/SP e Guaíra/SP, os quais demonstram a necessidade de se equilibrar as relações negociais na seara consumerista, bem como os caminhos e as ferramentas para a solução de eventuais lesões contra os consumidores. O tema propõe, dessa forma, uma mudança de paradigma, pois exige a efetiva necessidade de se interpretar o direito à luz do sistema consumerista, com adoção de medidas para a promoção da consolidação dos preceitos legais e constitucionais