Navegando por Autor "SILVA, Adriano Garcia da"

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    A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NA LEI 12.403/2011
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2013-12) SILVA, Adriano Garcia da
    Este trabalho tem como principal objetivo estudar a aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão instituídas pela Lei nº 12.403/2011. Antes, porém, faz uma abordagem geral a respeito das várias espécies de medidas cautelares previstas no nosso processo penal, destacando-se seus principais requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Inicialmente, discorremos sobre as medidas cautelares reais ou assecuratórias, como o sequestro de imóveis ou móveis, hipoteca legal e arresto. No mesmo capítulo, o trabalho analisa as medidas cautelares relativas à prova, a exemplo da busca e apreensão, produção antecipada de provas e interceptação telefônica. O segundo capítulo, faz um estudo detalhado a respeito das medidas cautelares relativas à pessoa, que afetam diretamente à liberdade do acusado, quando são estudados os dois principais requisitos: necessidade e adequação. No terceiro capítulo são relacionadas as espécies de medidas cautelares restritiva de liberdade, como o flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva e prisão domiciliar. O último capítulo é reservado ao estudo detalhado das várias espécies de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Cada medida é analisada individualmente, apontando sua aplicabilidade e eventuais falhas. O trabalho finaliza com uma análise junto a processos criminais em que houve a substituição da prisão preventiva por outra medida diversa da prisão, destacando os resultados alcançados.