Navegando por Autor "SANTOS, Mateus Fernando Belluomini dos"

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    LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E DO INSS
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) SANTOS, Mateus Fernando Belluomini dos
    Este estudo aborda o limbo previdenciário trabalhista, caracterizado pelo dilema enfrentado por trabalhadores considerados aptos pelo INSS, mas inaptos pelas avaliações médicas empresariais, resultando na ausência de recebimento de benefícios previdenciários ou salários. Utilizando uma abordagem teórica que inclui revisão de literatura, análise legislativa e de jurisprudências, a pesquisa visa elucidar a responsabilidade civil do empregador neste cenário, bem como trazer uma proposta de solução prática. Os achados revelam uma falta de sincronia entre os sistemas de saúde pública e ocupacional, colocando o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade acentuada. Conclui-se que é imperativa a criação de políticas públicas e ajustes jurídicos que assegurem a proteção do trabalhador, mitigando os riscos e prejuízos associados a essa condição.