Navegando por Autor "SANTOS, Maria Eduarda Sousa"

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    A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA
    (Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2022-12) SANTOS, Maria Eduarda Sousa
    O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente contrariedade à Carta Magna.
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    COMO COMBATER O RACISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL I
    (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA - FFCL, 2023-12) SANTOS, Maria Eduarda Sousa
    O presente trabalho aborda sobre a questão racial, partindo do período da escravidão, quando os negros foram trazidos ao Brasil enfrentando situações degradáveis, até mesmo depois da Lei Aurea, onde o negro continuou sendo marginalizado pela população permaneceu sem seus direitos básicos, incluindo a educação, que se estende até os diais atuais, onde essas situações ainda são uma realidade. Mesmo com leis que implicam em diminuir o racismo e abordar as questões étnico-raciais na escola, algumas instituições escolares e professores não dão devida importância ao assunto, como consequência essa problemática continua a perdurar, sendo necessário ações que visam contribuir para o combate ao racismo na escola afim de dar importância ao assunto e realizar uma educação transformadora, tornando a escola um ambiente seguro e acolhedor.
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    A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA
    (Fafram, 2022-12) SANTOS, Maria Eduarda Sousa
    O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente contrariedade à Carta Magna.