Navegando por Autor "SANTOS, Joyce Helena dos"

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    UMA ANÁLISE ATUAL DA INTERFERÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NAS SANÇÕES BRASILEIRAS: BREVE ANÁLISE DO CASO DE CHICO PICADINHO
    (FAFRAM, 2019-12) SANTOS, Joyce Helena dos
    Os direitos á liberdade, á locomoção, de ir e vir, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assim como outros previstos na Constituição e Leis esparsas, como o direito á segurança pública. Este trabalho tem o objetivo de compreender como o Poder Judiciário valora o laudo médico, sendo este um instrumento pericial utilizado pelos magistrados para respaldar decisões de aumento ou diminuição de regimes. Trata-se de uma análise realizada através de estudo de caso, procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse viés, as reflexões iniciam com um estudo do que venha a ser o transtorno mental, psicopatia, quais as sanções aplicadas aos psicopatas conforme o direito brasileiro nos dias atuais. Em sequência trazemos a visão do judiciário em relação ao laudo e suas diretrizes. Por fim afunilaremos o tema com a análise do caso concreto de “Chico Picadinho