Navegando por Autor "SANTOS, Isadora Antonini dos"

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    TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEGISLAÇÕES NACIONAL, INTERNACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SEU COMBATE
    (FAFRAM, 2018-12) SANTOS, Isadora Antonini dos
    Este estudo tem por objetivo apresentar as legislações nacionais e internacionais que tratam do Tráfico de Pessoas e estabelecer uma análise comparativa de ambas. A intenção do trabalho é entender a partir dessa análise por qual motivo, mesmo havendo legislações específicas tratando desta prática, com intuito de combate-la, ainda pode ser observado a existência de tal crime em todo o mundo. Para que fossem alcançados os objetivos do estudo, foi estabelecida uma análise das legislações nacionais e internacionais que trataram do tema, dentre os contextos históricos respectivos. O estudo contou com uma análise específica da maneira como a legislação internacional influenciou na legislação interna e quais foram os reflexos dessas modificações no ordenamento jurídico indo além do Código Penal, além de uma análise das políticas públicas adotadas para o enfrentamento. O que dificulta o combate do Tráfico de Pessoas no Brasil é sem dúvida o que atrapalha todas as outras questões, ou seja, pobreza, falta de qualidade na educação, segurança pública deficitária e órgãos públicos com boas estratégias de aplicabilidade de políticas públicas, mas pouca estrutura para obter sucesso em suas ações.Com trabalho ficou demonstrado que boas legislações foram elaboradas e que a atenção da comunidade internacional está voltada para o combate ao Crime de Tráfico de Pessoas Internacional