Navegando por Autor "SAMPAIO, Thais Pereira"

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    A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO MEDICINAL: Canabidiol e seu alto custo ITUVERAVA 2015
    (FAFRAM, 2015-12) SAMPAIO, Thais Pereira
    O presente trabalho tem como propósito, explanar, da melhor forma possível a conquista da reclassificação do Canabidiol para substância de uso controlado especial. Tal decisão sobreveio por votação unânime pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em 14 de julho de 2015. Contudo, ainda, o assunto é palco de muitas discussões e, especialmente, será analisado que, mesmo diante da autorização da importação do medicamento, muitos pacientes ainda não podem ser contemplados pelo uso do medicamento Canabidiol em seus tratamentos, por não possuírem recursos financeiros, visto que o medicamento tem um custo elevado. Sendo dessa forma a importação do remédio algo impossível para essas pessoas, que buscam soluções alternativas, como a fabricação artesanal e, ou até mesmo, a compra dos medicamentos de traficantes, correndo sérios riscos tanto legais como médicos. Diante disso, é observado o dever do Estado em de concretizar a saúde púbica, conforme consagrado pela Constituição Federal como direito fundamental, sendo indissociável à vida, e um dos pressupostos da dignidade da pessoa humana. Diante da inércia dos Poderes Legislativo e Judiciário em efetivar o direito à saúde, será estudada a legitimidade do Judiciário para a efetivação desse direito ante às subjeções do princípio da reserva do possível, do princípio da Separação dos Poderes e, por fim, da impossibilidade do fornecimento gratuito do medicamento e/ou tratamento pelo Estado, por estar em fase experimental, sem registro na Anvisa. Será, para tanto ilustrado o caso de Pedro Henrique, para o qual foi concedido o fornecimento gratuito do medicamento canabidiol, por decisão do Tribunal de Justiça de Goiânia-GO, tal decisão acrescenta que a concretização do direito a saúde pelo Judiciário é perfeitamente adequada até o momento