Navegando por Autor "Ribeiro, Francisco Cesar"
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Item IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOS(FAFRAM, 2012-12) Ribeiro, Francisco CesarO presente trabalho tem por objetivo elencar os direitos políticos dos cidadãos, partindo-se dos aspectos gerais do direito eleitoral, analisando seus princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da possiblidade do exercício da ação de impugnação de registro de candidaturas e as legitimidades, para, por fim, analisar algumas questões sob a ótica da jurisprudência brasileira, concluindo que as condições e requisitos impostos por lei são, na verdade, manifestamente meios de suma importância na democracia brasileira, na medida em que estabelece algumas condições para que tanto os pretensos governantes quanto os eleitores possam exercer seu direito votando e sendo votado.