Navegando por Autor "RODRIGUES, Camila Regina"
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Item TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTA CORRENTE(FAFRAM, 2014) RODRIGUES, Camila ReginaEste trabalho trata sobre Tarifas Bancárias na Conta Corrente, com o objetivo de demonstrar a violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como os direitos do consumidor na aplicação de tarifas de forma ilícita, sendo realizada a pesquisa por meio de bibliografia, sites e artigos da internet e consulta a jurisprudências. Explica-se sobre a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, sobre os serviços bancários. Relata-se a aplicação do CDC aos contratos bancários que diante da súmula 297 do STJ a qual diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. A aplicação de tarifas é uma remuneração pelos serviços prestados ao consumidor, no entanto tais tarifas têm sido cobradas de forma abusiva, infringindo os princípios norteadores do CDC e os direitos básicos do consumidor. Desta forma diante da aplicação do CDC é que é garantido ao consumidor os direitos a Educação ao Consumo, Direito à Informação, Direito à Prevenção e Indenização, Direito à Proteção Contratual, Proibição à Prática e Cláusulas Abusivas, Direito à Modificação das Cláusulas que Estabeleçam Prestações Desproporcionais.