Navegando por Autor "RIBEIRO, LILIAN ALVES DA SILVA"

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    O CONSELHO TUTELAR COMO VIABILIZADOR NA INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO
    (FAFRAM, 2010-12) RIBEIRO, LILIAN ALVES DA SILVA
    Na década de 80 do século passado o Brasil conquistou uma conjuntura política mais favorável perante as práticas sociais que se concretizam por várias formas, sendo uma delas os Conselhos de Direitos. O Conselho Tutelar é um dos exemplos de canais democráticos para a participação popular. Caracterizando-se pelas práticas de institutos associativistas e na representativa pelos quais a participação ativa e direta é indispensável na sua eleição, no processo de estruturação legal e formalização eleitoral do Conselho. Os instrumentos dos canais democráticos para integração ao Poder Público são a participação social e política, tratadas como formas constitucionais interventivas da sociedade. A participação social deve ser conscientizada através da educação e informação, para que a sociedade entenda melhor o funcionamento e as prestações de serviços oferecidos pelos institutos de viabilização que ela participa, pois, do contrário será um instituto falho. Já à participação política deve ser garantida pelo Estado, sendo ele não tão somente garantidor dos direitos de integração sóciopolíticos, mas, também incentivador da prática desse direito, oferecendo programas de informações por meio de políticas públicas. A Constituição Federal, ainda, incorporou por meio de emenda a descentralização político-administrativa aliada à participação da população na elaboração de estratégias políticas e controle das ações nos níveis administrativos de forma que descentralize o poder concentrado do Estado. Contudo, diante desse o contexto, discute-se sobre os próprios Conselhos de Direitos e o Estado, no que diz respeito a oferecerem condições melhores de informação e conscientização sobre seus institutos de integração social e política e sobre seus serviços prestados