Navegando por Autor "RAVAGNANI, Christopher Abreu"

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    POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS DIRECIONADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2009-12) RAVAGNANI, Christopher Abreu
    O presente trabalho tem como objetivo estudar a política criminal de drogas vigente no país, especialmente a direcionada à criança e ao adolescente. Desse modo, fez-se necessário observar a Lei 11.343/06, Lei Antidrogas, diploma regulador de medidas preventivas e repressivas ao uso e tráfico de drogas; o Estatuto da Criança e do Adolescente, responsável por disciplinar à forma pelo qual o adolescente será responsabilizado em caso de incorrer na prática de ato infracional e, a Constituição Federal, que serviu de ponto norte para analisar a política criminal prevista na legislação e, principalmente, a que vem sendo aplicada na prática pelos órgãos estatais, conforme os dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), DCA (Departamento da Criança e do Adolescente) e Ministério da Justiça. Assim, pode-se constatar que a política criminal de drogas prevê tanto a fase preventiva, bem como a repressiva. A fase preventiva, conforme revelou os dados não vem sendo efetivada, pois cerca de oitenta e seis por cento dos internados eram usuários de drogas antes da internação. Já no tocante à fase repressiva, os dados revelaram a forma desigual pela qual o Estado repreende os adolescentes de classe rica/média e pobre, ficando a carga punitiva apenas para estes.