Navegando por Autor "RAMALHO, Clemilson Francisco"

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    PONTUALIDADES DA LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006 E SUA APLICABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES DO SETOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA - SP.
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2013-12) RAMALHO, Clemilson Francisco
    O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei Complementar 123 / 2006, também conhecido como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e sua aplicabilidade nas contratações públicas no município de Igarapava – SP nos exercícios de 2006 até 2012. Este estatuto visa beneficiar em diversos pontos, dentre eles nas contratações junto aos órgãos públicos, as empresas que enquadram nos limites estabelecidos por ele. São feitas considerações acerca do referido instrumento no que se refere às contratações públicas com sua interferência nos certames licitatórios tanto nas modalidades regidas pela lei 8.666 / 1993, Convite, Tomadas de Preços e Concorrência, quanto a modalidade regida pela lei 10.520/2002, Pregão, bem como, acerca do município de Igarapava tais como dados disponibilizados pelo IBGE e dos meios de favorecimento utilizados nas contratações públicas destinadas a aquisições de bens e serviços junto as micro e pequenas empresas. O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte além dos objetivos já citados visa o desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte e o desenvolvimento econômico e social das regiões menos desenvolvidas, caso do município em análise.