Navegando por Autor "POLO, Cairo Eduardo"

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    LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO EM ASPECTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A LEI 6766/1979
    (FAFRAM, 2015-12) POLO, Cairo Eduardo
    O presente estudo tem por objetivo aprofundar e analisar o parcelamento e loteamento do solo no Brasil e os aspectos legais que envolvem a Lei 6.766/79, visto que se trata da regularização de loteamento urbano. Realidade que desperta interesse, discussão e cautela frente ao ordenamento jurídico, pois cabe também considerar a questão da regularização como elemento de moradia digna e preservação ambiental. No desenvolvimento deste trabalho foi realizado o estudo dividido em capítulos, partindo do geral para o específico (pesquisa bibliográfico-dedutiva). Justifica-se este estudo pela necessidade de melhor conhecer, no contexto do Direito Imobiliário, o loteamento ou desmembramento, pontuando que para que uma área seja loteada devem-se seguir determinações legais, a fim de que possa ser devidamente registrada e assim, estar em conformidade com a Lei n. 6.766/79, entre outras especificidades. O desenvolvimento do estudo aponta que para a devida regularização e registro do loteamento o loteador tenha que seguir as exigências da Lei de Parcelamento de Solo que, caso sejam descumpridas, poderão ser punidas, desde que se enquadrem em algum tipo de crime contidos na referida lei, de modo a evitar que loteamentos ocorram de forma irregular.