Navegando por Autor "PESSOA, Helen Rafaela"

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    REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: VIABILIDADE NO CONTEXTO FÁTICO .
    (Fundação Educacional de Ituverava, 2016-12) PESSOA, Helen Rafaela
    O presente trabalho analisa uma modalidade de licitação relativamente nova no direito administrativo brasileiro, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas, também conhecido como RDC, esta nova modalidade foi instituída no ordenamento jurídico através da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011. A partir do histórico normativo de licitação no Brasil e chegando a abordagem da principiologia que norteia todo procedimento licitatório, na necessidade de ter um regulamento jurídico que amparasse as contratações públicas, tornando-as mais transparentes e prestando contas do uso de recursos coletivos que são fontes para tais contratações de bens e serviços, para então adentrar às modalidades de licitação vigentes na legislação, chegando ao mérito do estudo, apresentando as características do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, seus objetivos, procedimento, fases e vantagens, ressaltando, por sua vez, sua criação como instrumento que visa pela agilidade nas contratações públicas, em razão da ocorrência da Copa Mundial e dos Jogos Olímpicos de 2016, logo aplicável também a novos casos como obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Assim, tomando conhecimento da nova modalidade de licitação pela exploração teórica que envolve a legislação aplicável e doutrina, o estudo traz a confrontação entre o campo teórico e a realidade social em que é aplicado, procurando evidenciar a viabilidade da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no contexto fático.