Navegando por Autor "PAULA, JEANDER SILVA DE"
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Item A VIABILIDADE DO TOQUE DE RECOLHER NO BRASIL(FAFRAM, 2011-12) PAULA, JEANDER SILVA DEO presente trabalho analisa o toque de recolher existente em algumas cidades brasileiras, com o intuito de tirar as crianças e os adolescentes das ruas após um determinado horário, por determinação judicial, sem que se evidencie se há ou não a observância dos preceitos constitucionais. A questão está no fato de que a aplicação de tal medida restringe o direito à liberdade que é assegurado na Constituição Federal e também, em se tratando do direito das crianças e dos adolescentes, o direito à liberdade é previsto no ECA. Desta forma, surgem várias discussões sobre este assunto, pois, parte da sociedade e dos juristas é a favor desta medida, e a outra parte é contra elucidando que a medida fere de forma direta a Constituição Federal, posto que, caberia aos pais ou responsáveis legais o dever de ter os filhos em sua guarda e companhia, ou seja, os pais são os detentores dos direitos e deveres para com os filhos, no entanto, com a desídia dos pais nos seus deveres com os seus filhos, a medida vem se alastrando pela sociedade a cada dia que se passa, pois, a corrente que é favorável ao toque de recolher acredita que a medida é a maneira mais eficaz para a extinção da violência e criminalidade que vem se alastrando de forma alarmante pela sociedade atual; surge então, um novo palco de discussões frente a um problema eminente, que precisa ser levantado e amplamente discutido pelos estudiosos do direito e pela sociedade