Navegando por Autor "PAULA, Danielle Ingrid de"
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Item DIREITO DE MODIFICAÇÃO DO NOME E PRENOMES PELA VIA EXTRAJUDICIAL E TUTELA JUDICIAL: UMA TRAJETÓRIA AO LONGO DO TEMPO(Fundação Educacional de Ituverava- Fafram, 2024-12) PAULA, Danielle Ingrid deO presente trabalho aborda o direito de modificação do nome e prenomes pelo via extrajudicial e tutela judicial devido ao nome está intrinsecamente ligado ao princípio da imutabilidade, com exceções previstas em lei. O objetivo se da pela concentização das possibilidades que o ordenamento jurídico possibilita, como a forma extrajudicial previsto na 14.382/22, como a forma judicial e tópicos presentes na lei de registros. A metodologia utilizada foi bibliográfica crítica,que incluiu a revisão de literatura sobre o tema, abrangendo artigos acadêmicos e outras publicações pertinentes. Essa abordagem possibilitou uma compreensão aprofundada do estado atual do conhecimento sobre o princípio da imutabilidade do nome civil e as possibilidades de sua modificação extrajudicial. Além disso, foi realizada uma pesquisa documental, que envolveu a análise de documentos legais e jurisprudências, consideradas fontes primárias no contexto jurídico. Foram incluídas análises de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ilustram exemplos práticos e interpretações da legislação. Além disso, verificou-se a importância da alteração para a pessoa natural lesada que pode alterar em casos Nesses casos, a pessoa interessada ou seus representantes devem se dirigir ao cartório de registro de pessoas naturais para solicitar a mudança de nome, ou, alternativamente, podem optar por buscar a via judicial para tal solicitação