Navegando por Autor "PALHEIRO, Renato de Oliveira"

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    A (IN)-CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS ITUVERAVA 2012
    (FAFRAM, 2012-12) PALHEIRO, Renato de Oliveira
    O presente artigo objetivou analisar a constitucionalidade do dispositivo do Código Civil que impõe o regime da separação de bens às pessoas que contraem casamento em idade superior a setenta anos. Teve ainda por finalidade discutir a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Esses e outros questionamentos foram realizados através de estudo doutrinário a fim de se avaliar a validade de um dispositivo que supostamente protege os idosos com uma tutela desnecessária que, por um lado lhes impõe o regime da separação de bens, e por outro, cerceia-lhes a liberdade de escolha, restringindolhes a autodeterminação.